Informação legal

Resolução de Litígios

Informação sobre os meios de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.

Última atualização: 24 de setembro de 2026

Resolução amigável

Em caso de desacordo relacionado com um serviço prestado, o primeiro passo é falar diretamente connosco. Procuramos resolver qualquer questão de forma rápida e transparente. Os contactos estão disponíveis na página Contactos.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A adesão a uma entidade RAL específica ainda não foi confirmada. Enquanto não existir confirmação, não é indicada nenhuma entidade como vinculativa. Quando aplicável, a entidade deve ser configurada no campo ralEntity em src/config/site.ts.

A lista atualizada de entidades RAL autorizadas em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha

Para contratos celebrados online, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações

Pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. Consulte a página Livro de Reclamações.

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