Resolução de Litígios
Informação sobre os meios de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Última atualização: 24 de setembro de 2026
Resolução amigável
Em caso de desacordo relacionado com um serviço prestado, o primeiro passo é falar diretamente connosco. Procuramos resolver qualquer questão de forma rápida e transparente. Os contactos estão disponíveis na página Contactos.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
ralEntity em src/config/site.ts.A lista atualizada de entidades RAL autorizadas em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
Para contratos celebrados online, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em ec.europa.eu/consumers/odr.
Livro de Reclamações
Pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. Consulte a página Livro de Reclamações.

